No encerramento do VI Encontro Nacional das Escolas de Conselhos (ENACON), estive representando o FEACECTAL juntamente com a coordenadora institucional do Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares (FCNCT), Grazy Gabriel (SC) e Antônio Mendes representante FCNCT do estado Piauí, juntamente com Conselheiros Tutelares, onde realizamos um ato simbólico e estratégico: a entrega oficial de um parecer jurídico à Secretária Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Pilar Lacerda.
O documento, elaborado pelos juristas especializados, Dr. Elias Trevisol e Dra. Tatiane Jaskiu, trata das requisições ilegais feitas por autoridades policiais que violam a autonomia e as atribuições legais dos Conselheiros Tutelares, exigindo, por exemplo, a atuação em delegacias fora do previsto no ECA – inclusive sob ameaça de prisão por suposta prevaricação.
O parecer reforça que tais exigências são ilegais, arbitrárias e configuram abuso de autoridade, solicitando a articulação de uma orientação/recomendação conjunta entre o FCNCT, o MDHC, o CONANDA e o UNICEF, com o objetivo de sensibilizar e mobilizar instituições como o CNMP, CNJ, CNM e o Conselho Nacional dos Delegados de Polícia Civil a respeitarem os limites legais da atuação do Conselho Tutelar.
Esse é mais um passo importante do FCNCT na defesa da legalidade, da autonomia e da dignidade dos Conselheiros Tutelares, que seguem firmes na missão de proteger os direitos de crianças e adolescentes em todo o Brasil.
